AREsp 2954488 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — em especial, a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto ao critério de rateio das despesas condominiais e a incidência da Súmula 284/STF diante da...

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Parties
Autor: MOLIVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante / Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FIGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Taxas Condominiais, Prescrição, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Revisional De Taxas Condominiais Prescrição Inadmissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MOLIVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FIGUEIRAS

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto às despesas condominiais
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao art. 1.333 do CC e manutenção do prazo prescricional trienal
  3. 3 consonância entre acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao critério de rateio da contribuição do condomínio

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — em especial, a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto ao critério de rateio das despesas condominiais e a incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado — razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 3% sobre o proveito econômico obtido com a ação, devidos pela parte recorrente.