REsp 2002304 - DECISAO

REsp 2002304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito do prequestionamento em relação às matérias federais suscitadas e por versar predominantemente matéria constitucional cuja reavaliação compete ao Supremo Tribunal Federal; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Apelo Nobre não é meio adequado para...

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Parties
Recorrente: MARIA MADALENA DAMASO DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Revisional Previdenciária, Teto Previdenciário, "buraco Negro", Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisional Previdenciária Teto Previdenciário "buraco Negro" Prescrição Quinquenal Correção Monetária +3 more

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Parties

MARIA MADALENA DAMASO DE SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos no período denominado "buraco negro"
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para reexame de matérias de natureza constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito do prequestionamento em relação às matérias federais suscitadas e por versar predominantemente matéria constitucional cuja reavaliação compete ao Supremo Tribunal Federal; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Apelo Nobre não é meio adequado para rediscutir teses constitucionais analisadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015