HC 658489 - DECISAO

HC 658489 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus que substitui recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ autoriza revista íntima por agente do mesmo sexo, quando realizada segundo normas administrativas e com fundada suspeita, e o habeas...

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Parties
Paciente: BEATRIZ CAROLINA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Revista Íntima, Falta Grave, Habeas Corpus, Dignidade Da Pessoa Humana, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Revista Íntima Falta Grave Habeas Corpus Dignidade Da Pessoa Humana Reexame Fático Probatório

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Parties

BEATRIZ CAROLINA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista íntima por agente penitenciário de mesmo sexo
  2. 2 configuração de falta grave por recusa à revista íntima
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus que substitui recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ autoriza revista íntima por agente do mesmo sexo, quando realizada segundo normas administrativas e com fundada suspeita, e o habeas corpus não admite revolver fatos e provas que fundamentaram a falta grave.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração