REsp 2070544 - ACORDAO

REsp 2070544 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revista íntima foi considerada lícita: havia sinalização do detector de metais, o procedimento praticado era o adotado à época, a agravante consentiu e retirou voluntariamente 25g de maconha de suas partes íntimas na presença de agentes penitenciárias do mesmo sexo, motivo pelo qual não houve ilicitude da prova nem nulidade processual.

Parties
Agravante: MARIA LIGIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Revista Íntima, Ilegalidade Da Prova, Visitação Em Estabelecimento Prisional, Consentimento Viciado, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Execução Penal Revista Íntima Ilegalidade Da Prova Visitação Em Estabelecimento Prisional Consentimento Viciado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LIGIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida mediante revista íntima
  2. 2 possibilidade de realização de revista íntima em visitante de presídio diante de fundada suspeita
  3. 3 valoração do consentimento da visitante submetida à revista íntima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revista íntima foi considerada lícita: havia sinalização do detector de metais, o procedimento praticado era o adotado à época, a agravante consentiu e retirou voluntariamente 25g de maconha de suas partes íntimas na presença de agentes penitenciárias do mesmo sexo, motivo pelo qual não houve ilicitude da prova nem nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Recurso especial conhecido e desprovido