REsp 1695349 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido declarou ilícitas provas obtidas por revista íntima realizada sem fundadas suspeitas, entendimento que se encontra em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 998, afastando, portanto, a viabilidade da via extraordinária em face da ausência de ofensa federal passível de reforma.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Revista Íntima, Ilicitude Das Provas, Proteção Da Intimidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 998 Do Stf)

Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Revista Íntima Ilicitude Das Provas Proteção Da Intimidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Repercussão Geral (tema 998 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Ilicitude de provas obtidas por revista íntima sem fundadas suspeitas
2 Compatibilidade do acórdão do STJ com a tese vinculante do STF no Tema 998
3 Valoração de denúncia anônima como elemento suficiente para autorizar revista íntima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Registrar que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC).