REsp 2194038 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido para possibilitar análise do mérito, mas desprovido: a Súmula 284-STF não obstruiu a análise porque a controvérsia foi delimitada; a revista íntima foi considerada válida no caso concreto por não haver indícios de vexação e por ter sido realizada no exercício do poder de polícia da administração penitenciária, não sendo aplicável prospectivamente a restrição do Tema 998 aos fatos de 2013; e a quantidade, natureza e modo de acondicionamento das drogas justificaram a exasperação da pena-base e a fixação da fração redutora em 1/6.

Parties
Recorrente: VALDIRENE RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revista Íntima, Súmula 284 STF, Tema 998 (repercussão Geral), Insuficiência Probatória, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Revista Íntima Súmula 284 STF Tema 998 (repercussão Geral) Insuficiência Probatória Dosimetria Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VALDIRENE RODRIGUES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284-STF por ausência de delimitação da controvérsia
  2. 2 Validade de revista íntima em unidade prisional sem fundada suspeita
  3. 3 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência probatória)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido para possibilitar análise do mérito, mas desprovido: a Súmula 284-STF não obstruiu a análise porque a controvérsia foi delimitada; a revista íntima foi considerada válida no caso concreto por não haver indícios de vexação e por ter sido realizada no exercício do poder de polícia da administração penitenciária, não sendo aplicável prospectivamente a restrição do Tema 998 aos fatos de 2013; e a quantidade, natureza e modo de acondicionamento das drogas justificaram a exasperação da pena-base e a fixação da fração redutora em 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido apenas para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e desprovido.