AREsp 1774010 - DECISAO

AREsp 1774010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público; contudo, o exame do recurso especial requereria reanálise exaustiva do contexto fático-probatório (verificação de existência de fundada suspeita e das circunstâncias da revista íntima), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada/recorrida: FERNANDA SAN MARTINS SZTOLTZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revista Íntima, Ilegalidade Da Prova, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

FERNANDA SAN MARTINS SZTOLTZ DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista íntima em estabelecimento prisional
  2. 2 existência ou não de fundada suspeita para realização da revista íntima
  3. 3 aplicação da vedação de prova obtida por violação de direitos fundamentais (art.5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público; contudo, o exame do recurso especial requereria reanálise exaustiva do contexto fático-probatório (verificação de existência de fundada suspeita e das circunstâncias da revista íntima), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.