HC 658489 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de BEATRIZ CAROLINA SILVA SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0015024-47.2020.8.26.0041. Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução decretou a perda de 1/3 dos dias remidos pelo cometimento de falta grave homologada. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão de fls. 80/87. No presente writ, a defesa alega que a paciente apenas se negou a cumprir ordem manifestamente ilegal. Aduz que ela não é obrigada a ser submetida a revista anal ou vaginal, mormente não havendo indícios concretos de que esteja ocultando objetos ilícitos em suas partes íntimas. Afirma que no estabelecimento em que se encontra presa a paciente há máquina de scanner corporal, não havendo motivos para humilhar a mulher presa. Requer, em liminar e no mérito, a exclusão da falta grave e suas consequências. Liminar indeferida às fls. 89/90. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 421/424. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que a paciente teve reconhecida a prática de falta grave em razão da recusa em se submeter à revista íntima. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a submissão do preso à revista íntima por agente penitenciário de mesmo sexo não configura violação à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM UNIDADE PRISIONAL. REVISTA ÍNTIMA. LEGALIDADE. 1. A Resolução n. 5/2015, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, estabeleceu a proibição de revistas vexatórias no ingresso de pessoas em presídios, vedando o "desnudamento total e parcial", introdução de objetos em cavidades íntimas, o uso de cães ou da técnica do "agachamento". 2. A Lei n. 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambiente prisionais, proibiu as revistas íntimas em funcionárias e clientes do sexo feminino no âmbito de empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, sendo que o único dispositivo que versava sobre a revista íntima em estabelecimentos prisionais (art. 3º) foi vetado pela Presidência da República. 3. A justificativa do veto pautou-se na indesejada amplitude na interpretação do dispositivo "de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino." 4. O entendimento atualmente consagrado no âmbito desta Corte Superior a respeito da revista íntima em estabelecimentos prisionais encontra-se em consonância com a evolução legislativa, no sentido da legitimidade na realização do procedimento, desde que realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória e quando há fundada suspeita de que a visitante esteja trazendo a seu corpo droga para o interior do estabelecimento prisional. 5. Hipótese em que a ré foi submetida à revista íntima por agentes penitenciárias do sexo feminino, ocasião em que foram encontradas, no interior de seu canal vaginal, 52,10 gramas de maconha, retirado pela própria acusada, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal. 6. "Na esteira da jurisprudência desta Corte, não viola o princípio dignidade da pessoa humana, a revista íntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória, e quando há fundada suspeita de que a visitante esteja trazendo a seu corpo droga para o interior do estabelecimento prisional, pois, diante da inexistência de direito absoluto, a proteção da intimidade do agente não pode ser usada como escudo para práticas ilícitas." (HC 381.593/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 7. Havendo fundada suspeita de que a visitante do presídio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, é possível a revista íntima que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, sem qualquer procedimento invasivo. 8. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1687496/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/03/2018) Ademais, rever as circunstâncias fáticas que levaram a determinação da revista íntima demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA NO HC N. 564.773/SP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. 2. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 3. Agravo desprovido (AgRg no HC 612.037/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2020) Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se.