HC 1083721 - DECISAO

HC 1083721 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da revista íntima com base em indícios concretos (detecção de volume incomum, uso de detectores, acompanhamento por policiais do mesmo sexo e retirada voluntária do invólucro pela paciente) e o STF, no Tema 998, fixou efeitos prospectivos a partir de 02/04/2025, não alcançando fatos de 20/02/2022, de modo que não há fundamento para substituição do recurso ordinário por habeas corpus.

Parties
Paciente: SABRINA ROSA NORONHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revista Íntima, Ilicitude Da Prova, Repercussão Geral (tema 998), Consentimento Para Revista Íntima, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Revista Íntima Ilicitude Da Prova Repercussão Geral (tema 998) Consentimento Para Revista Íntima Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABRINA ROSA NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por revista íntima vexatória
  3. 3 retroatividade/efeitos prospectivos do Tema 998 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela licitude da revista íntima com base em indícios concretos (detecção de volume incomum, uso de detectores, acompanhamento por policiais do mesmo sexo e retirada voluntária do invólucro pela paciente) e o STF, no Tema 998, fixou efeitos prospectivos a partir de 02/04/2025, não alcançando fatos de 20/02/2022, de modo que não há fundamento para substituição do recurso ordinário por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se