HC 1076761 - DECISAO

HC 1076761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscutir matéria revisional e atuar como sucedâneo recursal, o que é inadmissível salvo ilegalidade manifesta, a qual não se verifica; o Tribunal de origem corretamente apreciou a preclusão temporal da tese de consunção e motivou a manutenção do cúmulo material com base na autonomia típica e na dissociação fático-temporal dos delitos; a negativação da culpabilidade por condição profissional estava fundamentada e a fração de 1/8 foi aplicada no intervalo entre as penas mínima e máxima, não havendo ilegalidade evidente que autorize intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: DANI MITCHEL GLITZKE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revista Criminal, Consunção, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus
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Parties

DANI MITCHEL GLITZKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da consunção entre art. 33, §1º, III, da Lei nº 11.343/2006 e art. 310 do CTB
  3. 3 preclusão temporal quanto à tese de consunção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca rediscutir matéria revisional e atuar como sucedâneo recursal, o que é inadmissível salvo ilegalidade manifesta, a qual não se verifica; o Tribunal de origem corretamente apreciou a preclusão temporal da tese de consunção e motivou a manutenção do cúmulo material com base na autonomia típica e na dissociação fático-temporal dos delitos; a negativação da culpabilidade por condição profissional estava fundamentada e a fração de 1/8 foi aplicada no intervalo entre as penas mínima e máxima, não havendo ilegalidade evidente que autorize intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se