HC 897814 - DECISAO

HC 897814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos no HC n. 808.451/SP, sem alteração fática superveniente, e por versar matéria que exige análise fático-probatória imprópria à via do habeas corpus, sendo que a instância ordinária e o acórdão de apelação afastaram a alegada nulidade da busca domiciliar com fundamento em elementos que confirmaram a autoria e a materialidade.

Parties
Paciente: ANDRE FILHO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revista Domiciliar, Nulidade De Provas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Reiteração De Pedido, Trancamento De Ação Penal, Insuficiência Probatória
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Parties

ANDRE FILHO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas apreendidas
  3. 3 suficiência de indícios de materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos no HC n. 808.451/SP, sem alteração fática superveniente, e por versar matéria que exige análise fático-probatória imprópria à via do habeas corpus, sendo que a instância ordinária e o acórdão de apelação afastaram a alegada nulidade da busca domiciliar com fundamento em elementos que confirmaram a autoria e a materialidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.