HC 673489 - ACORDAO

HC 673489 - ACORDAO

Ausência de indicação de procedimento investigatório prévio ou de dados concretos que configurassem fundada suspeita apta a autorizar revista pessoal ou invasão domiciliar; as buscas e apreensões realizadas, sem respaldo legal, tornam ilícitas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhado o auto de exibição/apreensão nos termos do art. 157 do CPP e, por faltar prova do fato, trancar a ação penal nos termos do art. 386, II, do CPP, com consequente concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jacques Alex Costa de Souza; Impetrante: Aldinei Rodrigues Macena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
habeas corpus concedido; trancamento da ação penal; soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Revista Pessoal, Busca Veicular, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Forjado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsificação De Cédulas
Direito Processual Penal Direito Penal Revista Pessoal Busca Veicular Invasão De Domicílio Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Flagrante Forjado +2 more

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Parties

Jacques Alex Costa de Souza

Paciente

Aldinei Rodrigues Macena

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para revista pessoal (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 licitidade de busca veicular e residencial sem dados concretos de investigação prévia
  3. 3 consequência da prova ilícita (art. 157, CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de indicação de procedimento investigatório prévio ou de dados concretos que configurassem fundada suspeita apta a autorizar revista pessoal ou invasão domiciliar; as buscas e apreensões realizadas, sem respaldo legal, tornam ilícitas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhado o auto de exibição/apreensão nos termos do art. 157 do CPP e, por faltar prova do fato, trancar a ação penal nos termos do art. 386, II, do CPP, com consequente concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido; trancamento da ação penal; soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Trancar a ação penal nos termos do art. 386, II, do CPP