HC 880728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já suscitados no RHC n. 193.764, pendente de julgamento nesta Corte, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: CAIO MENGUER DE AGUIAR PINHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Revista Pessoal, Violação De Domicílio, Desentranhamento De Provas, Ilegalidade De Prova, Reiteração De Impetração, Art.157 Do Código De Processo Penal

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Revista Pessoal Violação De Domicílio Desentranhamento De Provas Ilegalidade De Prova Reiteração De Impetração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

CAIO MENGUER DE AGUIAR PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 reconhecimento da ilicitude da revista pessoal realizada em adolescente
2 reconhecimento da ilicitude da apreensão de drogas por violação de domicílio
3 desentranhamento de elementos de prova do processo n.º 5001859-14.2019.8.21.0139

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já suscitados no RHC n. 193.764, pendente de julgamento nesta Corte, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.