REsp 2098453 - DECISAO

REsp 2098453 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido declarou que a revista pessoal se deu sem fundadas suspeitas objetivas, tornando ilícitas as provas daí advindas e justificando a absolvição; além disso, o Tribunal entendeu que o acórdão está em consonância com a jurisprudência deste STJ (incluindo RHC 158.580/BA) e que não cabe reexame de provas no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Réu: Bruno Rodrigues Menezes; Recorrente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revista Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Absolvição Por Ausência De Prova Lícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Revista Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Prova Ilícita Absolvição Por Ausência De Prova Lícita Fundada Suspeita

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Parties

Bruno Rodrigues Menezes

Réu

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da revista pessoal e exigência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do flagrante e consequente nulidade das provas
  3. 3 alcance da revisão no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido declarou que a revista pessoal se deu sem fundadas suspeitas objetivas, tornando ilícitas as provas daí advindas e justificando a absolvição; além disso, o Tribunal entendeu que o acórdão está em consonância com a jurisprudência deste STJ (incluindo RHC 158.580/BA) e que não cabe reexame de provas no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.