HC 807414 - DECISAO

HC 807414 - DECISAO

Ausente fundada suspeita para a revista pessoal e inexistente comprovação do consentimento voluntário do morador para ingresso domiciliar; as provas apreendidas na revista e na busca domiciliar são ilícitas e, por serem determinantes para a condenação, devem ser desentranhadas, ensejando a absolvição do acusado com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAEL WALLACE RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por revista pessoal e busca domiciliar; paciente absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revista Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RAPHAEL WALLACE RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal sem fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de busca ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Ausente fundada suspeita para a revista pessoal e inexistente comprovação do consentimento voluntário do morador para ingresso domiciliar; as provas apreendidas na revista e na busca domiciliar são ilícitas e, por serem determinantes para a condenação, devem ser desentranhadas, ensejando a absolvição do acusado com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por revista pessoal e busca domiciliar; paciente absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Absolvição do acusado nos termos do art.386, II, do CPP
  • Determinação de imediata expedição de alvará de soltura, caso não esteja preso por outro motivo