HC 936291 - DECISAO

HC 936291 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada exigindo fundada suspeita objetiva e referida à posse de corpo de delito (art. 244 CPP). Concluiu-se que a mera elocução de nervosismo do réu e a circunstância de estar em área conhecida por tráfico não caracterizam, por si sós, fundada suspeita. Assim, a busca pessoal foi ilícita, as provas dela decorrentes são nulas, e deve ser restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Paciente: SERGIO DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para declarar nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Revista Pessoal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP
Penal Processo Penal Revista Pessoal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Art. 244 Do CPP

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Parties

SERGIO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 licitude das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas e consequente absolvição

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada exigindo fundada suspeita objetiva e referida à posse de corpo de delito (art. 244 CPP). Concluiu-se que a mera elocução de nervosismo do réu e a circunstância de estar em área conhecida por tráfico não caracterizam, por si sós, fundada suspeita. Assim, a busca pessoal foi ilícita, as provas dela decorrentes são nulas, e deve ser restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para declarar nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, liminarmente, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como as delas decorrentes, com o consequente restabelecimento da sentença absolutória.
  • Publique-se.