HC 940913 - DECISAO

HC 940913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a corte de origem fundamentou-se em elementos objetivos que configuram fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, fuga ao avistar a polícia e mochila portando ilícitos), tornando lícita a busca pessoal e as provas dela obtidas; além disso, a análise do writ esbarra na vedação ao uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio, não se configurando constrangimento ilegal sanável pela ordem.

Parties
Paciente: WILLIAM SILVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prova Obtida Em Patrulhamento, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Consunção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revista Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prova Obtida Em Patrulhamento +2 more

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Parties

WILLIAM SILVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da revista pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 Possibilidade de exame monocrático do habeas corpus quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a corte de origem fundamentou-se em elementos objetivos que configuram fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, fuga ao avistar a polícia e mochila portando ilícitos), tornando lícita a busca pessoal e as provas dela obtidas; além disso, a análise do writ esbarra na vedação ao uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio, não se configurando constrangimento ilegal sanável pela ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.