AREsp 2429078 - ACORDAO

AREsp 2429078 - ACORDAO

A condenação assentou-se em prova obtida por revista pessoal realizada por agentes de segurança privada, prática ilícita segundo o art. 244 do CPP e o entendimento do STJ; tal prova deve ser desentranhada e, por ser a principal prova de materialidade sem haver outros elementos suficientes, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Agente De Segurança Do Metrô (testemunha): Eldymark Soares; Agente De Segurança Do Metrô (testemunha): Wagner Luis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Absolvição por ausência de materialidade delitiva.
Legal Topics
Revista Pessoal, Prova Ilícita, Furto, Absolvição Por Ausência De Materialidade, Busca Pessoal Por Particulares
Direito Processual Penal Revista Pessoal Prova Ilícita Furto Absolvição Por Ausência De Materialidade Busca Pessoal Por Particulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Eldymark Soares

Agente De Segurança Do Metrô (testemunha)

Wagner Luis

Agente De Segurança Do Metrô (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da revista pessoal realizada por agentes de segurança privada do metrô
  2. 2 Se prova obtida em revista por particulares pode sustentar condenação por furto

Ratio Decidendi

A condenação assentou-se em prova obtida por revista pessoal realizada por agentes de segurança privada, prática ilícita segundo o art. 244 do CPP e o entendimento do STJ; tal prova deve ser desentranhada e, por ser a principal prova de materialidade sem haver outros elementos suficientes, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Absolvição por ausência de materialidade delitiva.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.