REsp 2177034 - DECISAO

REsp 2177034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não atacou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de reabrir a discussão probatória em sede de revisão criminal — aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF e vedando-se o revolvimento de provas, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, incide o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO NOIA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revista Pessoal, Prova Ilícita, Revisão Criminal Utilizada Como Nova Apelação, Revolvimento Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Impeditivas De Recurso
Penal Processo Penal Revisão Criminal Revista Pessoal Prova Ilícita Revisão Criminal Utilizada Como Nova Apelação Revolvimento Probatório Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NOIA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial em sede de revisão criminal
  3. 3 vedação ao revolvimento probatório em revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não atacou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade de reabrir a discussão probatória em sede de revisão criminal — aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF e vedando-se o revolvimento de provas, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, incide o não conhecimento conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.