HC 957448 - ACORDAO

HC 957448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a busca pessoal foi considerada justificada por fundada suspeita (nervosismo e mudança de direção ao avistar a viatura), a análise da legalidade da abordagem demandaria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus, e há preclusão temporal quanto a nulidades alegadas após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente (agravante): JULIO CESAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Recebido) / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico Ilícito De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Revista Pessoal Fundada Suspeita Tráfico Ilícito De Drogas Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIO CESAR SANTOS

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Recebido) / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal violou o requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a busca pessoal foi considerada justificada por fundada suspeita (nervosismo e mudança de direção ao avistar a viatura), a análise da legalidade da abordagem demandaria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus, e há preclusão temporal quanto a nulidades alegadas após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.