REsp 2193169 - DECISAO

REsp 2193169 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal por ausência de fundada suspeita objetiva e coesão nos depoimentos policiais, bem como por falhas no reconhecimento da autoria pela vítima; por derivarem dessa busca todas as provas, estas foram qualificadas como ilícitas e desentranhadas, restando insuficiência de provas para condenação, motivo pelo qual o STJ negou provimento ao recurso especial que buscava reformar a absolvição decretada com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas; Apelado: Paulo dos Santos Filho; Apelado: Daniel da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Revista Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrente

Paulo dos Santos Filho

Apelado

Daniel da Silva Pereira

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 valoração do reconhecimento de vítima e procedimentos legais

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal por ausência de fundada suspeita objetiva e coesão nos depoimentos policiais, bem como por falhas no reconhecimento da autoria pela vítima; por derivarem dessa busca todas as provas, estas foram qualificadas como ilícitas e desentranhadas, restando insuficiência de provas para condenação, motivo pelo qual o STJ negou provimento ao recurso especial que buscava reformar a absolvição decretada com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Intimem-se.