HC 988277 - DECISAO

HC 988277 - DECISAO

Ausente a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (a revista baseou-se em parâmetro subjetivo de nervosismo), as provas colhidas são ilícitas; por isso, concedeu‑se a ordem, declarou‑se a nulidade das provas, determinou‑se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura, salvo motivo diverso de prisão.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Fernandes Gomes; Corré: Lorraine d e Araújo Campos Batista; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Revista Pessoal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Absolvição, Alvará De Soltura, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
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Parties

Paulo Roberto Fernandes Gomes

Paciente

Lorraine d e Araújo Campos Batista

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revista pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corré ao paciente (art. 580 CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Ausente a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (a revista baseou-se em parâmetro subjetivo de nervosismo), as provas colhidas são ilícitas; por isso, concedeu‑se a ordem, declarou‑se a nulidade das provas, determinou‑se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura, salvo motivo diverso de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Declarar nulas as provas obtidas em desfavor do paciente
  • Determinar a absolvição do paciente