AREsp 2464080 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, de forma clara e objetiva, que a apreciação do recurso especial prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório, obstando o conhecimento pela Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou elementos fáticos (denúncia anônima especificada, visualização de arma e fuga) que autorizam a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, e, mesmo se superada a Súmula 182, havia óbice remanescente pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7, STJ, Súmula 182, Súmula 83, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Crime Do Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Denúncia Anônima, Fuga, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revista Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7, STJ Súmula 182, STJ Súmula 83, STJ Art. 244 Do Código De Processo Penal +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 licitidade da busca/revista pessoal diante de denúncia anônima, visualização de arma e tentativa de fuga
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso pela Súmula 182 e, subsidiariamente, pela Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, de forma clara e objetiva, que a apreciação do recurso especial prescindiria de reexame do conjunto fático-probatório, obstando o conhecimento pela Súmula 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou elementos fáticos (denúncia anônima especificada, visualização de arma e fuga) que autorizam a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, e, mesmo se superada a Súmula 182, havia óbice remanescente pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.