AREsp 2875609 - DECISAO

AREsp 2875609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a instância de origem demonstrou, por elementos concretos (denúncia anônima e fuga do acusado), fundada suspeita de posse de arma autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não há ilegalidade nem divergência federal a ensejar conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: WELLINGTON TAVARES DE MIRANDA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Posse De Arma De Fogo, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revista Pessoal Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Posse De Arma De Fogo Art. 244 Do CPP

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Parties

WELLINGTON TAVARES DE MIRANDA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal por ausência de justa causa (art. 240, § 2º c/c art. 244 CPP)
  2. 2 fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e fuga ao avistar guarnição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a instância de origem demonstrou, por elementos concretos (denúncia anônima e fuga do acusado), fundada suspeita de posse de arma autorizadora da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não há ilegalidade nem divergência federal a ensejar conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.