AREsp 2830865 - DECISAO

AREsp 2830865 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, respaldado pelos precedentes da Corte e pelo art. 932 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS DIAS LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revista Pessoal, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 244 CPP, Art. 932 Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais (stj) Revista Pessoal Provas Ilícitas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS DIAS LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de violação do art. 244 do Código de Processo Penal (ilícitude de revista pessoal sem justa causa)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, respaldado pelos precedentes da Corte e pelo art. 932 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se