AREsp 2903197 - DECISAO

AREsp 2903197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea de que a abordagem e a busca pessoal/veicular decorreram do exercício regular da atividade policial, amparada em fundada suspeita demonstrada pela conduta do recorrente; a jurisprudência do STJ e precedentes do STF confirmam que tais comportamentos justificam a atuação policial, e, assim, não houve nulidade das provas nem razão para acolher o recurso especial, decidindo-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO ANDRIOLI; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido/inadmitido.
Legal Topics
Revista Pessoal, Revista Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)
Processo Penal Direito Penal Revista Pessoal Revista Veicular Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj)

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO ANDRIOLI

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem autorização judicial prévia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Valoração da conduta suspeita como fundamento para abordagem policial em via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea de que a abordagem e a busca pessoal/veicular decorreram do exercício regular da atividade policial, amparada em fundada suspeita demonstrada pela conduta do recorrente; a jurisprudência do STJ e precedentes do STF confirmam que tais comportamentos justificam a atuação policial, e, assim, não houve nulidade das provas nem razão para acolher o recurso especial, decidindo-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido/inadmitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.