AREsp 2564021 - DECISAO

AREsp 2564021 - DECISAO

Diante dos fatos admitidos pelo acórdão (presença do acusado à noite em ponto de ônibus em local conhecido por tráfico de drogas e tentativa de se esconder ao avistar a equipe policial), e em face da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece tais elementos como suficientes para a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, a revista pessoal foi considerada lícita. Assim, afastaram-se os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da busca e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação no tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: EVERTON RENATO DUTRA AJALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a licitude da busca pessoal que culminou na apreensão de drogas, e determino que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação interposta pelo ora agravado.
Legal Topics
Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revista Pessoal Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem (decisão Agravada)

EVERTON RENATO DUTRA AJALA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de revista pessoal nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de afastamento das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Diante dos fatos admitidos pelo acórdão (presença do acusado à noite em ponto de ônibus em local conhecido por tráfico de drogas e tentativa de se esconder ao avistar a equipe policial), e em face da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece tais elementos como suficientes para a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, a revista pessoal foi considerada lícita. Assim, afastaram-se os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da busca e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a licitude da busca pessoal que culminou na apreensão de drogas, e determino que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação interposta pelo ora agravado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial