AREsp 2728288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, quanto ao fundamento na alínea 'c' não houve o cotejo analítico obrigatório entre acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e quanto à alegação de violação ao art. 14 da Lei n. 10.826/2006 a tese mostrou-se dissociada dos fundamentos recursais, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: ALEX JUNIO MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Revista Pessoal, Prova Ilícita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2006
Penal Processo Penal Revista Pessoal Prova Ilícita Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF Art. 14 Da Lei N. 10.826/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

ALEX JUNIO MELO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial (alínea 'c')
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de correlação entre a alegação de violação legal e os fundamentos recursais
  3. 3 análise da legalidade da revista pessoal e da validade das provas delas decorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque, quanto ao fundamento na alínea 'c' não houve o cotejo analítico obrigatório entre acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e quanto à alegação de violação ao art. 14 da Lei n. 10.826/2006 a tese mostrou-se dissociada dos fundamentos recursais, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, do CPC).