HC 1034770 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (mesmo paciente, identidade de pedido e causa de pedir), razão pela qual não se conhece do writ, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: UDINEI PANDAGIS VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
- Legal Topics
- Revista Pessoal, Nulidade Da Prova, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UDINEI PANDAGIS VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por revista pessoal sem fundada suspeita
- 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus já decididos no STJ
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já manejado nesta Corte (mesmo paciente, identidade de pedido e causa de pedir), razão pela qual não se conhece do writ, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment