REsp 2231439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve demonstração de elementos objetivos e verificáveis que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; o nervosismo, o gesto de segurar a calça e a proximidade a ponto conhecido por tráfico, isolados e sem dados concretos adicionais, constituem impressões subjetivas insuficientes para legitimar a busca pessoal, razão pela qual as provas decorrentes são ilícitas e devem ser excluídas, restabelecendo-se a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PEDRO HENRIQUE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Ilícitude Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas
Processo Penal Revista Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Ilícitude Da Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PEDRO HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Contaminação das provas pela ilicitude (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve demonstração de elementos objetivos e verificáveis que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; o nervosismo, o gesto de segurar a calça e a proximidade a ponto conhecido por tráfico, isolados e sem dados concretos adicionais, constituem impressões subjetivas insuficientes para legitimar a busca pessoal, razão pela qual as provas decorrentes são ilícitas e devem ser excluídas, restabelecendo-se a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas e restabeleceu a sentença absolutória.