HC 967107 - DECISAO

HC 967107 - DECISAO

Não conheço do mandamus: o Tribunal Superior não pode apreciar, via habeas corpus, questões que não foram examinadas pela Corte estadual sem incorrer em supressão de instância; quanto às matérias apreciadas pela Corte local, esta concluiu pela regularidade da revista pessoal (fundada suspeita decorrente de delatio criminis), pela ausência de nulidade da confissão extrajudicial e pela voluntariedade/anuência quanto ao acesso aos dados do celular, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse a anulação das provas, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo mandamus.

Parties
Paciente: DIORGE SABINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telemático, Confissão Extrajudicial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revista Pessoal Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telemático Confissão Extrajudicial Revisão Criminal +4 more

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Parties

DIORGE SABINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade do acesso a dados de celulares apreendidos
  3. 3 nulidade da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: o Tribunal Superior não pode apreciar, via habeas corpus, questões que não foram examinadas pela Corte estadual sem incorrer em supressão de instância; quanto às matérias apreciadas pela Corte local, esta concluiu pela regularidade da revista pessoal (fundada suspeita decorrente de delatio criminis), pela ausência de nulidade da confissão extrajudicial e pela voluntariedade/anuência quanto ao acesso aos dados do celular, não havendo demonstração de prejuízo que justificasse a anulação das provas, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do mandamus.
  • Publique-se.