HC 1018806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON LUIZ DE SOUZA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500931-59.2022.8.26.0453). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (e-STJ fls. 336/351). No presente mandamus, a defesa sustenta a ilicitude da busca pessoal feita no paciente, pois desprovida de fundada suspeita. Aduz que não houve denúncia prévia e que, .. Assim o que pede-se neste "writ" é a absolvição do Paciente (e-STJ fl. 3). Requer, ao final, o trancamento do feito (e-STJ fl. 7). Não houve pedido liminar. As informações foram prestadas às e-STJ fls. 366/456 e 457/476, e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 479/482, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca a defesa seja reconhecida a ilicitude da prova, pois decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita, com a consequente absolvição do paciente. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). A Corte local, ao analisar a alegação defensiva, assim fundamentou (e-STJ fls. 338/341): Sustenta a Defesa que a prova produzida pela operação policial está maculada de nulidade, já que obtida de forma ilícita. Não se vislumbra o alegado vício apontado pela Defesa. Se é certo que uma acusação formal não poderia ser lastreada, tão somente, em delação anônima, não é menos certo que a notitia criminis inqualificada não deve, necessariamente, ser ignorada pelas autoridades públicas. Ela pode dar ensejo a uma investigação preliminar, da qual resulte a necessidade de instauração de inquérito policial ou uma prisão em flagrante, como ocorrera no presente caso. .. . Da análise dos autos depreende-se que a busca pessoal realizada no apelante atendeu aos preceitos legais, não se olvidando que, de acordo com o artigo 244, caput, do Código de Processo Penal, é prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito. No caso em apreço, as provas coligidas apontam a existência de fundada suspeita, eis os policiais civis receberam denúncia anônima de que o réu Anderson estaria comercializando drogas no bairro em que residia. Os policiais foram ao local indicado, utilizando uma viatura descaracterizada, e conseguiram chegar perto do acusado. Avistaram o réu parado com uma motocicleta na frente de um bar, local já conhecido pela mercancia ilícita de drogas. Ao perceber a presença policial, o acusado jogou um capacete que segurava no chão, colocou a motocicleta no solo e saiu correndo a pé. Tal contexto ensejou a abordagem do réu pelos policiais civis, os quais, fundadamente, dele suspeitaram. Aliás, a fundada suspeita foi efetivamente comprovada, já que os policiais localizaram em poder do acusado pedras de crack, e ainda foi apreendida quantia em dinheiro oriundo da traficância. Justificada, portanto, a realização da busca, independentemente de mandado. Tem-se manifesta, dessa forma, a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que os policiais receberam denúncia anônima acerca da prática de tráfico pelo paciente e, ao chegarem no local, avistaram o paciente parado com uma motocicleta na frente de um bar - já conhecido pela venda de drogas - e este, ao perceber a presença dos policiais, saiu correndo após jogar o capacete no chão e colocar a moto no solo, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso". (AgRg no HC n. 832.832/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) De fato, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Assim, sendo hígidas as provas produzidas, nada há que se alterar na condenação do paciente, que se mantém nos termos em que proferida, sendo inviável também a pretensão de trancamento do feito que, aliás, conta com trânsito em julgado do decisum. Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. EMENTA