REsp 2107609 - DECISAO

REsp 2107609 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não conhecia do recurso especial por impedimento de exame, dada a natureza constitucional de parte das questões suscitadas (art. 6º da LINDB) e por alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência desta Corte; no mérito fático-jurídico, reconheceu-se que a revogação do art. 11, inciso I, da...

Source-derived case information.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: YAGO MATOSINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revogação, Retroatividade, Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa, Dolo
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Revogação Retroatividade Atipicidade Superveniente Continuidade Típico Normativa Dolo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

YAGO MATOSINHO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 revogação do art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 e consequente atipicidade superveniente
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não conhecia do recurso especial por impedimento de exame, dada a natureza constitucional de parte das questões suscitadas (art. 6º da LINDB) e por alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência desta Corte; no mérito fático-jurídico, reconheceu-se que a revogação do art. 11, inciso I, da LIA pela Lei nº 14.230/2021 tornou a conduta atribuída ao réu atípica superveniente, não sendo possível o reenquadramento nos demais incisos do art. 11, o que inviabiliza a pretensão sancionatória por improbidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se