AREsp 2501722 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se a existência de bloqueio em conta bancária demonstra alteração da capacidade econômica do beneficiário da gratuidade
2. 2 se o exequente comprovou a perda da condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita
3. 3 se a extinção do cumprimento de sentença foi correta ante a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fático-probatória, concluíram pela ausência de comprovação de alteração da situação econômica da beneficiária da gratuidade, de modo que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais permanece suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a extinção do cumprimento de sentença e a imputação de honorários à parte exequente que promoveu indevidamente a execução.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...