HC 925126 - DECISAO

HC 925126 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a parte não juntou a cópia integral da decisão que decretou a constrição, impedindo exame fidedigno da controvérsia; aplicou-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência pertinente para indeferir liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Impetrante: BRUNO LUIZ DIVINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revogação Da Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais Para Instrução Do HC
Habeas Corpus Direito Processual Penal Revogação Da Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Para Instrução Do HC

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Parties

BRUNO LUIZ DIVINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de instrução documental do writ mesmo sem formalidades
  3. 3 fundamentação no art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a parte não juntou a cópia integral da decisão que decretou a constrição, impedindo exame fidedigno da controvérsia; aplicou-se o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência pertinente para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.