HC 844697 - DECISAO

HC 844697 - DECISAO

Diante da informação de que a prisão foi revogada e houve expedição de alvará de soltura, determinaram-se informações atualizadas ao juízo singular sobre o cumprimento do alvará e, após seu recebimento, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE ARAUJO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Informações Solicitadas Ao Juízo Singular; Autos a Serem Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Solicitadas informações ao juízo singular sobre o cumprimento do alvará de soltura; após, autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Revogação Da Prisão, Expedição De Alvará De Soltura, Prestação De Informações Pelo Juízo Singular, Manifestação Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revogação Da Prisão Expedição De Alvará De Soltura Prestação De Informações Pelo Juízo Singular Manifestação Da Defensoria Pública

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Parties

VITOR HENRIQUE ARAUJO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Informações Solicitadas Ao Juízo Singular; Autos a Serem Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 manifestações da Defensoria Pública quanto ao prosseguimento do habeas corpus
  2. 2 cumprimento do alvará de soltura
  3. 3 prestação de informações atualizadas pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Diante da informação de que a prisão foi revogada e houve expedição de alvará de soltura, determinaram-se informações atualizadas ao juízo singular sobre o cumprimento do alvará e, após seu recebimento, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Solicitadas informações ao juízo singular sobre o cumprimento do alvará de soltura; após, autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo singular quanto ao cumprimento do alvará de soltura, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após o recebimento das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.