REsp 1940817 - DECISAO

REsp 1940817 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a revogação do ato de movimentação se deu por interesse próprio do militar, impondo-se o ressarcimento da verba recebida nos termos do Decreto nº 4.307/02 e o pagamento em parcela única, bem como por não restar configurado dano moral ou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida.

Parties
Recorrente: Alessandro Andréda Cunha Barra; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Revogação De Ato Administrativo, Decadência, Ressarcimento De Verba, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Sindicância
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Revogação De Ato Administrativo Decadência Ressarcimento De Verba Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Alessandro Andréda Cunha Barra

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato administrativo que autorizou pagamento parcelado
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais
  3. 3 prazo decadencial para instauração de sindicância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a revogação do ato de movimentação se deu por interesse próprio do militar, impondo-se o ressarcimento da verba recebida nos termos do Decreto nº 4.307/02 e o pagamento em parcela única, bem como por não restar configurado dano moral ou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC