AREsp 2748524 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CELSO GRIESANG à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO INTERNO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO DE OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE TORNADA SEM EFEITO. EM VIRTUDE DA PROLAÇÀO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM, EM QUE FOI DENEGADA A SEGURANÇA - REQUISITOS CONFIGURADOS - AUTOTUTELA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à necessidade de o tribunal recorrido se manifestar sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da demanda, trazendo a seguinte argumentação: A discricionariedade de que a administração pública goza não é ampla e irrestrita, exigindo-se esse mesmo dispositivo que a revogação do ato administrativo se dê no bojo de um processo administrativo. .. Não é difícil perceber a imprescindibilidade de observância do contraditório e ampla defesa, a serem exercidos previamente à revogação do ato administrativo, no bojo de um processo administrativo; sobretudo porque estamos diante de um ato administrativo de outorga de direitos ao administrado, por prazo específico (03/04/2025), materializado na Portaria nº 301 de 04/04/2019. .. Todavia, quando se analisa a forma de condução da revogação do ato administrativo de outorga, que se deu por meio da edição da Portaria nº 552 de 01/07/2019, depreende-se que o mínimo inerente ao Estado Democrático de Direito não fora observado; ceifou o exercício do direito de defesa, e de igual modo, o contraditório!! (fls. 1939 - 1940). É o relatório. Decido. Quanto a controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA