AREsp 3028168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 373 CPC e art. 11, I, Lei 8.429/1992) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a revogação somente produziu efeitos após publicação em 24/01/2020, tornando devido o pagamento da segunda jornada relativo a janeiro de 2020 para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE UNIÃO; Autora/recorrida: servidora municipal (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revogação De Ato Administrativo, Eficácia E Publicidade Dos Atos Administrativos, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284 STF (analogia), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Orçamentário Revogação De Ato Administrativo Eficácia E Publicidade Dos Atos Administrativos Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 284 STF (analogia) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO

Agravante/recorrente

servidora municipal (professora)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões dissociadas da decisão recorrida
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 373 CPC e art. 11, I, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Eficácia dos atos administrativos condicionada à publicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 373 CPC e art. 11, I, Lei 8.429/1992) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a revogação somente produziu efeitos após publicação em 24/01/2020, tornando devido o pagamento da segunda jornada relativo a janeiro de 2020 para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC)