HC 703405 - DECISAO

HC 703405 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para suprir recurso próprio diante de agravo em execução penal pendente na origem; não se comprovou ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância, e a revogação do regime encontra motivação suficiente (centenas de descumprimentos do monitoramento), exigindo reexame probatório pela via ordinária de execução.

Parties
Paciente/impetrante: MARVIN LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Revogação De Benefício, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Revogação De Benefício Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Livramento Condicional Supressão De Instância Falta Grave

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Parties

MARVIN LEITE DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do livramento condicional
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância diante de agravo em execução pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para suprir recurso próprio diante de agravo em execução penal pendente na origem; não se comprovou ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância, e a revogação do regime encontra motivação suficiente (centenas de descumprimentos do monitoramento), exigindo reexame probatório pela via ordinária de execução.

Court Disposition

Ordem não conhecida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Recomende-se ao Juízo da execução e ao Tribunal estadual que agilizem o processamento e julgamento do agravo em execução.