HC 651695 - DECISAO

HC 651695 - DECISAO

A impetração não foi instruída com o decreto preventivo nem com as peças essenciais (acórdão/sentença), documentos imprescindíveis para aferir o alegado constrangimento ilegal; ante tal insuficiência documental, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO CRISTIANO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Revogação De Custódia, Falta De Fundamentação, Excesso De Prazo, Instrução Do Habeas Corpus, Juntada De Documentos Essenciais, Prisão Preventiva
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Parties

DIOGO CRISTIANO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto preventivo nos autos
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus por falta de peças essenciais
  3. 3 impossibilidade de analisar a ilegalidade da prisão sem o acórdão ou demais documentos

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com o decreto preventivo nem com as peças essenciais (acórdão/sentença), documentos imprescindíveis para aferir o alegado constrangimento ilegal; ante tal insuficiência documental, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.