AREsp 1865886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer legitimidade ativa do recorrente exigiria o reexame do suporte fático-probatório do acórdão recorrido, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu ilegitimidade ativa em razão da natureza...

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Parties
Agravante: ACÉLIO JOSÉ STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Revogação De Doação, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ação Revocatória
Direito Civil Processo Civil Revogação De Doação Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Ação Revocatória

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Parties

ACÉLIO JOSÉ STEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura da ação de revogação de doação
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 transmissibilidade do direito de revogação aos herdeiros (art. 560 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer legitimidade ativa do recorrente exigiria o reexame do suporte fático-probatório do acórdão recorrido, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu ilegitimidade ativa em razão da natureza personalíssima do direito de revogação prevista no art. 560 do Código Civil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial