AREsp 2525625 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CÉLIA REGINA JIMENEZ PEIXOTO CUCURULLI E OUTRA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Embargos de declaração que não apontavam para qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material interno da sentença. Decisão válida, ainda que pouco fundamentada. Falsidade de procuração que acompanhava a inicial reconhecida em perícia. Ausência de pressuposto processual de existência. Atos processuais inexistentes. Impossibilidade de discussão de fatos processuais ou materiais posteriores ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (fl. 2.639) Sob a alegação de ofensa aos arts. 1.022, 102, 442, 85, § 10, do CPC/15 e 560 do Código Civil, as recorrentes sustentam, em síntese, (a) nulidade da sentença por vício de fundamentação, (b) "O indeferimento da produção da prova testemunhal, equivocadamente interpretada, caracteriza manifesto cerceamento ao direito de defesa, a ocasionar a nulidade da r. sentença proferida, a fim de que se determine a produção da prova pretendida" (fl. 2.658), (c) "Demonstrada de forma cabal a vontade do doador de ingressar com a ação, e tendo ele o feito ainda em vida, as sucessoras possuem direito de nela prosseguir, por ocasião do seu falecimento, depois de ajuizada a lide" (fl. 2660) e (d) não podem as recorrentes, "que foram prejudicadas em seu direito, serem oneradas com a obrigação de pagamento de honorários aos patronos dos Apelados, pelo simples fato de terem postulado o prosseguimento do feito e interposto recurso de Apelação, quando não foram elas as responsáveis pelo vício processual constatado" (fl. 2.661). Contrarrazões às fls. 2.673/2.687. É o relatório. Registra-se, de início, que a sentença não apresenta vícios de fundamentação. O juízo sentenciante julgou extinto o feito sem resolução de mérito, anotando, com base na prova técnica produzida, que a procuração assinada pelo demandante originário era falsa. Não se observa, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Ademais, era dever das recorrentes dizer, objetivamente, qual tese relevante para o julgamento do feito teria sido ignorada pelo juízo de 1º grau, na sentença - o que não foi observado. Conforme se lê na petição do apelo especial, as recorrentes apontaram genericamente a omissão do juízo singular sobre extenso trecho de manifestação anterior, sem precisar o ponto efetivamente omitido. Rejeita-se, portanto, o pedido de anulação da sentença. Não houve prévio debate da tese de cerceamento de defesa, o que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF. Se não bastasse, como a prova pericial foi suficiente para as instâncias ordinárias concluírem pela falsidade da procuração juntada aos autos, era desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que a única solução possível para a controvérsia, ante referido fato, era mesmo a extinção do feito sem resolução de mérito. A alegação de que o genitor das recorridas teve efetiva intenção de revogar a doação indicada nos autos está desassociada da discussão travada na origem e do conteúdo normativo do art. 560 do Código Civil. Referido dispositivo legal permite que os herdeiros continuem a demanda de revogação da doação, na hipótese de morte do doador. As recorrentes, contudo, não explicaram por que podem continuar uma demanda sem pressuposto de constituição válida e regular, em razão da procuração falsa juntada aos autos. Diante dessa deficiência, o apelo especial fica obstado pela Súmula n. 284/STF. Quanto aos honorários, o acórdão deve ser mantido. Mesmo se aplicado o princípio da causalidade, na espécie, não se pode imputar aos réus (ora recorridos) a causa da extinção do feito sem resolução de mérito, pois eles não têm qualquer responsabilidade pela juntada de procuração falsa aos autos. Como, então, foram as recorrentes que decidiram prosseguir com feito fadado ao fracasso, devem elas arcar com a remuneração do advogado dos réus, ante o princípio da sucumbência - ficando ressalvado eventual direito de regresso em face do efetivo responsável pela fraude perpetrada. Com efeito, "A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade." (AgInt no REsp n. 1.896.249/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida de 12% do valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA