AREsp 2615656 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), parte das questões versavam sobre norma local e eram, portanto, inviáveis na via especial (Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 22 da Lei 6.766/1979 (Súmula 211/STJ) e deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF), impedindo o exame do mérito do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO WIMBLEDON PARK; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI-RIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revogação De Doação, Nulidade De Ato Administrativo, Desafetação De Área Institucional, Desvio De Finalidade, Usucapião De Bem Público, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas N. 7/stj E N. 280/stf, Aplicação Das Súmulas N. 211, 283 E 284
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Revogação De Doação Nulidade De Ato Administrativo Desafetação De Área Institucional Desvio De Finalidade +4 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO WIMBLEDON PARK

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI-RIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento do encargo de doação (construção de escola) que justificasse a revogação da doação
  2. 2 se o art. 22 da Lei 6.766/1979 era aplicável apesar da aquisição em 1976
  3. 3 se houve desvio de finalidade na transferência do imóvel ao PREVI-RIO

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), parte das questões versavam sobre norma local e eram, portanto, inviáveis na via especial (Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 22 da Lei 6.766/1979 (Súmula 211/STJ) e deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF), impedindo o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em R$ 300,00 (trezentos reais).
  • Publique-se.