REsp 1897834 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se de Ação de Revogação de Doação por Inexecução de Encargo proposta pela recorrente contra os recorridos com o escopo "de revogar a doação efetivada por Leopoldina Conceição de Castro Araújo, ao Município de Ipiranga, de um terreno, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio da fundação." 2. Consta dos autos que a Sra. Leopoldina doou o terreno em questão ao Município de Ipiranga em 2.4.1985, "com posterior declaração unilateral de vontade, na qual prorrogou por prazo indeterminado a condição para a realização do encargo, construção do edifício do fórum e das casas do juiz de Direito e Promotor de Justiça", o que até hoje não foi cumprido pelo donatário. 3. No dia 21 de abril de 1990, a doadora faleceu. Em 2014, "após a sinalização de que o ente Municipal pretendia supostamente alterar a finalidade estipulada na doação, para o fim de construir um Mercado da Família," a recorrente notificou os recorridos acerca da possibilidade de revogação da liberalidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao art 6º da LINDB. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. O Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 560 do Código Civil, porquanto assentou que a simples leitura do dispositivo legal "deixa evidente que a Ação de Revogação de Doação possui natureza de ação personalíssima." Entretanto, a norma permite aos herdeiros do doador apenas prosseguir na demanda proposta. No caso sub judice, não houve o ajuizamento da demanda por parte da Sra. Leopoldina para a revogação da doação. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 652, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÀO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO DONATÁRIO PARA AJUIZAR A DEMANDA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA DO DOADOR. RECURSO DESPROVIDO. A parte recorrente alega haver violação ao art. 6º da LINDB e ao art. 560 do CC. Afirma que o acórdão recorrido infringiu o principio tempus regit actum (fl. 920, e-STJ). Aduz também que a revogação de doação por inexecução de encargo não é um direito personalíssimo (fl. 924, e-STJ). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 805-810, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 953-957, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa parte, pelo seu não provimento (fls. 991-999, e-STJ). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se de Ação de Revogação de Doação por Inexecução de Encargo proposta pela recorrente contra os recorridos com o escopo "de revogar a doação efetivada por Leopoldina Conceição de Castro Araújo, ao Município de Ipiranga, de um terreno, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio da fundação." 2. Consta dos autos que a Sra. Leopoldina doou o terreno em questão ao Município de Ipiranga em 2.4.1985, "com posterior declaração unilateral de vontade, na qual prorrogou por prazo indeterminado a condição para a realização do encargo, construção do edifício do fórum e das casas do juiz de Direito e Promotor de Justiça", o que até hoje não foi cumprido pelo donatário. 3. No dia 21 de abril de 1990, a doadora faleceu. Em 2014, "após a sinalização de que o ente Municipal pretendia supostamente alterar a finalidade estipulada na doação, para o fim de construir um Mercado da Família," a recorrente notificou os recorridos acerca da possibilidade de revogação da liberalidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao art 6º da LINDB. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. O Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 560 do Código Civil, porquanto assentou que a simples leitura do dispositivo legal "deixa evidente que a Ação de Revogação de Doação possui natureza de ação personalíssima." Entretanto, a norma permite aos herdeiros do doador apenas prosseguir na demanda proposta. No caso sub judice, não houve o ajuizamento da demanda por parte da Sra. Leopoldina para a revogação da doação. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete no dia 21.1.2021. A irresignação não merece acolhida. Trata-se de Ação de Revogação por Inexecução de Encargo proposta pela recorrente contra os recorridos com o escopo "de revogar a doação efetivada por Leopoldina Conceição de Castro Araújo, ao Município de Ipiranga, de um terreno, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio" da fundação." Consta dos autos que a Sra. Leopoldina doou o terreno em questão ao Município de Ipiranga em 2.4.1985, "com posterior declaração unilateral de vontade, na qual prorrogou por prazo indeterminado a condição para a realização do encargo, construção do edifício do fórum e das casas do juiz de Direito e Promotor de Justiça", o que até hoje não foi cumprido pelo donatário. No dia 21 de abril de 1990, a doadora faleceu. Em 2014, "após a sinalização de que o ente Municipal pretendia supostamente alterar a finalidade estipulada na doação, para o fim de construir um Mercado da Família," a recorrente notificou os recorridos acerca da possibilidade de revogação da liberalidade. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao art 6º da LINDB. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF. (..) 2. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de lei federal teria sido violado. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (..) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1149976/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/9/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. (..) 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.568.857/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/5/2017). O Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 560 do Código Civil, porquanto assentou que a simples leitura do dispositivo legal "deixa evidente que a Ação de Revogação de Doação possui natureza de ação personalíssima." Entretanto, a norma permite aos herdeiros do doador apenas prosseguir na demanda proposta. No caso sub judice, não houve ajuizamento da demanda por parte da Sra. Leopoldina para a revogação da doação. Trago o teor do artigo em debate, verbis: Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (..) 5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/9/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (..) 3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/9/2013). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190/2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (..) 3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp: 289.699/MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2013). Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. É como voto.