AREsp 2478576 - ACORDAO

AREsp 2478576 - ACORDAO

Apreciação da necessidade de recolhimento das custas anteriores exigiria reexame dos fatos e provas que fundamentaram a conclusão de ausência de citação típica na demanda anterior; tal reexame é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se justifica a alteração da decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: ANPEDRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revogação De Gratuidade, Custas Processuais, Citação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Revogação De Gratuidade Custas Processuais Citação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

ANPEDRIS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento das custas da demanda anterior diante de extinção por falta de pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 486 do CPC quanto à exigência de ato citatório para condicionar nova ação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Apreciação da necessidade de recolhimento das custas anteriores exigiria reexame dos fatos e provas que fundamentaram a conclusão de ausência de citação típica na demanda anterior; tal reexame é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não se justifica a alteração da decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos