REsp 2162293 - ACORDAO

REsp 2162293 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria sobre a revogação da gratuidade de justiça estava estabilizada por preclusão temporal e trânsito em julgado; as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos suficientes (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); acolher o recurso exigiria revolver matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: COCIMEX - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Revogação De Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Temporal, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Revogação De Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Temporal Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

COCIMEX - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração quanto à revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 se as razões recursais atacam todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria sobre a revogação da gratuidade de justiça estava estabilizada por preclusão temporal e trânsito em julgado; as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos suficientes (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); acolher o recurso exigiria revolver matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC por inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência