REsp 1686859 - DECISAO

REsp 1686859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pertinência das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação a leis federais (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), além de não atender às exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; por consequência, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Química da 9ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revogação De Lei, Anuidade De Conselhos Profissionais, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Execução Fiscal Conselho Profissional Processual Civil Revogação De Lei Anuidade De Conselhos Profissionais Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Conselho Regional de Química da 9ª Região

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 8.906/94 revogou a Lei 6.994/82 no tocante à fixação de anuidades
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de pertinência das razões com o acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pertinência das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação a leis federais (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), além de não atender às exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; por consequência, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.