AREsp 2950007 - DECISAO

AREsp 2950007 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo apreciação prévia de direito local (impedida pelo óbice da Súmula 280/STF), e porque a tese recursal não foi prequestionada/impugnada sob o viés pretenso, atraindo também o...

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Parties
Agravante: EUZEBIO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revogação De Lei Estadual, Escalonamento Vertical, Revisão Geral Anual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Revogação De Lei Estadual Escalonamento Vertical Revisão Geral Anual Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

EUZEBIO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º, §1º, da LINDB quanto à revogação expressa ou tácita de lei estadual
  2. 2 Princípio da legalidade e regime jurídico dos servidores públicos (art. 5º, II, CF/88)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ofensa indireta/reflexa a lei federal (obstáculo da Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo apreciação prévia de direito local (impedida pelo óbice da Súmula 280/STF), e porque a tese recursal não foi prequestionada/impugnada sob o viés pretenso, atraindo também o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.