AREsp 2659818 - ACORDAO

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Não há nulidade da intimação porque o agravante não comunicou a revogação/renúncia do mandato a este STJ (art. 112 CPC), a comunicação ao tribunal de origem não substitui tal comunicação quando os autos já tramitam na Corte, e não se demonstrou impossibilidade de peticionamento no sistema do STJ.

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Parties
Agravante: JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS; Decidida/recorrido: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revogação De Mandato, Renúncia De Poderes, Nulidade Da Intimação, Peticionamento Eletrônico
Direito Processual Revogação De Mandato Renúncia De Poderes Nulidade Da Intimação Peticionamento Eletrônico

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Parties

JOSEILDO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Decidida/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Há nulidade da intimação quando a parte não comunica ao STJ a revogação/renúncia do mandato do advogado no momento do julgamento do recurso?

Ratio Decidendi

Não há nulidade da intimação porque o agravante não comunicou a revogação/renúncia do mandato a este STJ (art. 112 CPC), a comunicação ao tribunal de origem não substitui tal comunicação quando os autos já tramitam na Corte, e não se demonstrou impossibilidade de peticionamento no sistema do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.